Documento público

Termos de Serviço

Última atualização: 24 de outubro de 2026

1. O que é o SIDAE

O SIDAE (Sistema de Inteligência de Dados Educacionais) é um sistema de gestão da educação municipal mantido por HOSTGOV Inova Simples (I.S.), CNPJ 52.584.900/0001-27 (“SIDAE”, “nós”). Ele é contratado pelos municípios para a gestão das suas redes de ensino e inclui o sistema da secretaria, o Portal da família e do aluno, os aplicativos e a comunicação por WhatsApp.

Ao usar qualquer parte do SIDAE, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. A relação entre o SIDAE e cada município é regida também pelo contrato administrativo firmado com ele, que prevalece em caso de conflito.

2. Quem pode usar

• Sistema da secretaria: apenas servidores e colaboradores autorizados pela secretaria municipal de educação, com o perfil de acesso que ela atribuir.
• Portal: alunos, pais e responsáveis da rede municipal, com cadastro confirmado.
• WhatsApp: qualquer pessoa pode escrever ao número oficial da secretaria; os avisos institucionais são enviados aos servidores da rede.

3. Sua conta

• O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe a sua senha.
• Você responde pelas operações feitas com o seu login. Cada operação fica registrada com o usuário, a data e a hora.
• Avise a secretaria ou o SIDAE assim que suspeitar de uso indevido da sua conta.
• A secretaria pode alterar, suspender ou excluir contas da sua rede a qualquer momento, por exemplo quando o servidor muda de função ou deixa a rede.

4. Uso permitido

O SIDAE deve ser usado só para a gestão da educação pública do município. Não é permitido:

• consultar, copiar ou divulgar dados de alunos, famílias ou servidores sem necessidade de trabalho;
• registrar informação falsa ou alterar registros escolares sem autorização;
• tentar acessar áreas, dados ou municípios fora do seu perfil, ou testar falhas de segurança sem autorização;
• usar o sistema para fins comerciais, político-partidários ou pessoais.

5. Mensagens de WhatsApp

• Os avisos enviados pelo SIDAE são comunicados institucionais da secretaria de educação, nunca propaganda.
• O conteúdo de cada aviso é de responsabilidade da secretaria que o enviou.
• No atendimento, as respostas automáticas trazem informações gerais sobre os serviços da rede. Para casos específicos, um servidor da secretaria assume a conversa. As respostas automáticas não substituem documentos oficiais nem atos da secretaria.
• O uso do WhatsApp também está sujeito aos termos da Meta. Para deixar de receber avisos, veja a Política de Privacidade.

6. Responsabilidade pelos dados

A secretaria municipal é a dona e a controladora dos dados da sua rede e responde pela exatidão do que é registrado. O SIDAE trata esses dados como operador, conforme a LGPD, e só para prestar o serviço. Os dados de um município nunca são usados em outro.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o SIDAE disponível o tempo todo, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros, como provedores de internet, de hospedagem e do WhatsApp. Sempre que possível, as manutenções são feitas fora do horário escolar. Os níveis de serviço de cada município são os do seu contrato.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e o desenho do SIDAE pertencem a HOSTGOV Inova Simples (I.S.). O contrato dá ao município o direito de uso; ele não transfere a propriedade do software. Os dados do município pertencem ao município e são devolvidos a ele ao fim do contrato.

9. Limites de responsabilidade

O SIDAE não responde por decisões tomadas pela secretaria com base nos dados do sistema, por informação registrada de forma incorreta pelos usuários, nem por falhas causadas por terceiros fora do nosso controle. Isso não afasta as responsabilidades previstas no contrato e na lei.

10. Suspensão

O acesso pode ser suspenso, a pedido da secretaria ou por nós, em caso de violação destes termos, risco à segurança ou fim do contrato com o município.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão em vigor; mudanças relevantes são avisadas às secretarias.

12. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Questões relativas ao contrato com cada município são resolvidas no foro da sede da administração contratante, conforme a Lei nº 14.133/2021.

13. Contato

E-mail unitecsisttemas@gmail.com · WhatsApp (99) 98124-3997.